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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DO EMISSOR NACIONAL PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFSe A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
ALTERA O DECRETO Nº 41, DE 09 DE MAIO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE MORTALIDADE MATERNO-INFANTIL-FETAL NO MUNICÍPIO DE MINEIROS DO TIETÊ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE O CONTROLE ALTERNATIVO DA JORNADA DE TRABALHO, A INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE TELETRABALHO NO ÂMBITO DA PREFEITURA DE MINEIROS DO TIETÊ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA E PREVENÇÃO ÀS INTOXICAÇÕES POR MENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MINEIROS DO TIETÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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