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“PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME)”
“INSTITUI A SEMANA DAS EXPRESSÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS CRISTÃS, NO MUNICÍPIO DE MONTEIRO LOBATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“ALTERA ARTIGOS, INSERE INCISOS E PARÁGRAFOS, NA LEI 1.888, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
“INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 2º DA LEI 1.856, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.”
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE MEMBRO DA DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DESIGNA COMISSÃO ORGANIZADORA E AVALIAÇÃO - PROCESSO SELETIVO Nº 03/25
NOMEAÇÃO
NÃO UTILIZADO
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