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Lei Complementar nº 19 - 16 de julho de 2025

“DISPÕE SOBRE OS PARÂMETROS URBANÍSTICOS APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE MONTEIRO LOBATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Situação: Em Vigor

Lei Complementar nº 18 - 10 de abril de 2025

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MONTEIRO LOBATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Lei Complementar nº 17 - 4 de abril de 2025

“ALTERA O §1º DO ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE INSTITUI A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DE METRO QUADRADO DE TERRENOS E EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MONTEIRO LOBATO”.

Situação: Em Vigor

Lei Complementar nº 16 - 27 de fevereiro de 2025

“ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE INSTITUI A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DE METRO QUADRADO DE TERRENOS E EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MONTEIRO LOBATO”.

Situação: Em Vigor

Lei Complementar nº 15 - 17 de dezembro de 2024

INSTITUI A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DE METRO QUADRADO DE TERRENOS E EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MONTEIRO LOBATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Lei Complementar nº 14 - 19 de outubro de 2023

DISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNÍCIPIO, PREVISTA NO INCISO XI DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

Situação: Em Vigor

Lei Complementar nº 13 - 13 de setembro de 2022

INSTITUI MULTAS AMBIENTAIS A EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO AMBIENTAL OU EM DESACORDO COM O MESMO NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Lei Complementar nº 12 - 22 de dezembro de 2021

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 30 DE JANEIRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Lei Complementar nº 11 - 22 de dezembro de 2021

INSTITUI TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Lei Complementar nº 10 - 26 de maio de 2020

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 15 DE AGOSTO DE 2016.

Situação: Revoga

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