Lei Ordinária nº 1927 de 26 de fevereiro de 2024 Em Vigor

REVOGA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.632/2017, QUE TRATA DA PROIBIÇÃO DE USO DE APARELHOS CELULARES E OBRIGA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS.

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