Lei Ordinária nº 1995

Lei Ordinária nº 1995 de 2 de junho de 2025 Em Vigor

REGULAMENTA O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE MONTEIRO LOBATO, ESTABELECENDO MEDIDAS DE SEGURANÇA, ORDEM PÚBLICA E PROTEÇÃO AO BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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