Lei Ordinária nº 2001
Lei Ordinária nº 2001 de 10 de julho de 2025 Em Vigor
“INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 2º DA LEI 1.856, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.”
“INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 2º DA LEI 1.856, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.”
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