Lei Ordinária nº 2002
Lei Ordinária nº 2002 de 10 de julho de 2025 Em Vigor
“ALTERA ARTIGOS, INSERE INCISOS E PARÁGRAFOS, NA LEI 1.888, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
“ALTERA ARTIGOS, INSERE INCISOS E PARÁGRAFOS, NA LEI 1.888, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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