Lei Ordinária nº 2035
Lei Ordinária nº 2035 de 17 de dezembro de 2025 Em Vigor
ACRESCENTA § 3° E § 4° NO ARTIGO 7° DA LEI 1.506, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011
ACRESCENTA § 3° E § 4° NO ARTIGO 7° DA LEI 1.506, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011
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