Lei Ordinária nº 2053
Lei Ordinária nº 2053 de 18 de março de 2026 Em Vigor
“ALTERA INCISOS § 2º DO ARTIGO 36 DA LEI 1.970, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“ALTERA INCISOS § 2º DO ARTIGO 36 DA LEI 1.970, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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