A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o decreto estadual que a regulamenta, nº 58.052, de 16 de maio de 2012 cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública.

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e Entidades Públicas. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.


Horário de Funcionamento:

  • Telefone do SIC Físico: (12) 3979-9000
  • Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta Feira das 8:00 as 17:00 horas
  • Prazo de Resposta de 20 dias

Total Geral de Pedidos: 30
Aberto: 1
Respondido: 29
Total de Pedidos do mês: 0
Aberto: 0
Indeferido: 0
Respondido: 0

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