Contas do Poder Executivo do Exercício de 2022.

Consulta Pública das Contas do Executivo – Exercício de 2022.

A Câmara Municipal da Estância Turística de São Luiz do Paraitinga torna público que as contas do Poder Executivo Municipal, referentes ao exercício financeiro de 2022, estão disponíveis para consulta pública, conforme estabelece o Art. 54 da Lei Orgânica Municipal.

De acordo com a legislação, as contas permanecem à disposição de qualquer contribuinte pelo prazo de sessenta (60) dias, período durante o qual poderão ser examinadas, apreciadas e questionadas quanto à sua legitimidade por qualquer cidadão, nos termos da lei.

A consulta pública integra o processo de Tomada e Julgamento de Contas do Poder Executivo, competência exclusiva da Câmara Municipal. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo possui natureza opinativa, servindo como subsídio para a análise, mas não vincula o julgamento final, que cabe única e exclusivamente aos vereadores.

Confira abaixo todo o processo e o parecer prévio exarado pelo Tribunal de Contas do Estado:

Cópia Digital de Processo.

E no arquivo em anexo você pode checar as instruções de como acessar o processo.

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