Câmara Municipal aprova as contas do Poder Executivo do Exercício de 2022.

Contas do Poder Executivo Municipal - Exercício 2022.

No último dia 20 de agosto de 2025, a Câmara Municipal de São Luiz do Paraitinga realizou a 9ª Sessão Extraordinária do ano, tendo como pauta principal a Única Discussão e Votação das Contas do Poder Executivo Municipal, referentes ao exercício financeiro de 2022 – Processo TCE-SP nº TC-004046.989.22-4.

O relatório emitido pela Comissão de Finanças opinou favoravelmente à aprovação das contas. Em plenário, após apreciação, os vereadores acompanharam o parecer e aprovaram por unanimidade as contas do referido exercício.

Ainda durante a sessão, o Presidente da Câmara registrou que, em cumprimento ao Regimento Interno e em observância ao disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, foi assegurado à responsável pelas contas o pleno direito ao contraditório e à ampla defesa, podendo realizar sustentação oral pessoalmente ou por meio de procurador legalmente constituído com poderes específicos para o ato. No entanto, tal manifestação não ocorreu em razão de sua ausência.

É importante destacar que o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo Municipal é de competência exclusiva dos Vereadores, cabendo a eles, em decisão soberana do Plenário, aprovar ou rejeitar as contas apresentadas.

Agora, a Câmara Municipal dará início a um novo rito processual para apreciar as Contas do Poder Executivo Municipal referentes ao exercício financeiro de 2023. 

Fique atento e acompanhe os trabalhos do Legislativo.