Pedido Presencial

Os interessados deverão dirigir-se ao endereço descrito abaixo e preencher o formulário de requerimento informando os dados solicitados e apresentando a documentação necessária.

Câmara Municipal de São Luiz do Paraitinga

A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o decreto estadual que a regulamenta, nº 58.052, de 16 de maio de 2012 cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública.

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Prazo para resposta:

O prazo de resposta ao pedido de informação que não possa ser imediatamente fornecida será de até 15 (quinze) dias, prorrogável por 10 (dez) dias, mediante justificativa da qual será dada ciência ao requerente.

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João Eurico Heyden Junior
Responsável pelo Processamento de Dados

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Instrumento Normativo Local - Portaria 47/2016

"Lista de documentos classificados em grau de sigilo:

• Documentos de bens de vereadores entregues anualmente;
• Documentos produzidos em sessão secreta nos termos dos artigos 115 e 166 do Regimento Interno.

Não existe informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 meses."

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