Lei Municipal nº 1707
Lei Municipal nº 1707 de 8 de janeiro de 2025 Em Vigor
Institui o Programa Recuperação Fiscal (REFIS), no âmbito do Município de Magda para o exercício de 2025 e dá outras providências”.
Institui o Programa Recuperação Fiscal (REFIS), no âmbito do Município de Magda para o exercício de 2025 e dá outras providências”.
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